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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0111164-46.2023.8.16.0000
Recurso: 0111164-46.2023.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Judicial
Agravante(s): HARRY DAIJO (RG: 39289440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.810.209-82)
Rua Estados Unidos, 1455 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-050
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307
/0001-30)
Avenida Pedro Basso, 1001 - FOZ DO IGUAÇU/PR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A
ALIENAÇÃO DIRETA DE VEÍCULO PENHORADO.
EXECUTADO QUE FOI INTIMADO NA ORIGEM SOBRE A
PROPOSTA DE COMPRA DO BEM E APENAS JUNTOU
PETIÇÃO GENÉRICA DE REJEIÇÃO, APRESENTANDO TESES
DE IMPUGNAÇÃO SOMENTE NESSE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL
E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL, COM FULCRO
NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.

O executado, ora agravante, teve a oportunidade de se manifestar perante
o d. Juízo “a quo” sobre a proposta de alienação direta de seu bem
penhorado, porém, apresentou petição de rejeição genérica. Somente
arguiu preço e vil e requereu nova avaliação do veículo nesse Agravo de
Instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal e supressão de
instância.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HARRY DAIJO contra a
decisão interlocutória de mov. 515.1, proferida em sede de Cumprimento de Sentença proposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual acolheu parcialmente o pedido de
aquisição direta do veículo M. BENZ/LB 2325, nos termos propostos por KARELI TRANSPORTES
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, condicionando ao depósito judicial da garantia
legal, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

2. Nas razões recursais de mov. 1.1, o agravante requer a reforma do decisum,
apontando que discorda do valor atribuído ao veículo penhorado Mercedes Benz de placa GOI-5676, vez
que a respectiva avaliação acostada no mov. 710.1 dos autos originários, considerada para fins de
alienação direta do bem, é de 05/02/2021, ou seja, realizada há quase 3 (três) anos, quando o veículo foi
apreendido.
Argumenta que os valores sofreram modificação durante a pandemia, tanto que o
montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) se mostra irrisório, ainda mais considerando que
a tabela FIPE, do dia 20/09/2021, previa o valor de R$63.995,00 (sessenta e três mil novecentos e
noventa e cinco reais) para o sobredito bem; e que em novembro de 2023 o valor do veículo acresceu
para R$92.034,00 (noventa e dois mil e trinta e quatro reais).
Afirma que o veículo é utilizado para mineração, mas mesmo se desconsiderado o
equipamento agregado, a observância da tabela FIPE já aponta a distorção de valores.
Enfatiza que não se justifica aceitar uma proposta irrisória para um veículo,
determinar o leilão de alguns e mandar reavaliar outro.
Destaca que o executado tem direito de arguir, de forma fundamentada, a
ocorrência de erro ou equívoco na avaliação, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve
majoração ou diminuição no valor do bem, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao
bem na primeira avaliação, conforme artigo 873 do Código de Processo Civil.
Invoca, outrossim, o princípio da menor onerosidade.
Após discorrer sobre a presença dos requisitos autorizadores, requer que seja
deferida a tutela provisória para determinar liminarmente a suspensão da alienação direta deferida pelo d.
Juízo “a quo”.
Por fim, postula pelo provimento do recurso para indeferir o pedido de aquisição
direta do veículo M. BENZ/LB 2325, ano 1992, placa GOI 5676, de propriedade do agravante, e
determinar a realização de nova avaliação mediante a nomeação de profissional com conhecimento
especializado.
3. Na decisão de mov. 14.1-TJ foi determinado o processamento provisório do
Agravo de Instrumento, ocasião em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.

4.A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 27.1-TJ, opinando
pela não conhecimento do recurso ou, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.
DECIDO

5.A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida”.
Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente Agravo de
Instrumento inadmissível.

6. Com efeito, pela análise da movimentação processual na origem e da pretensão
recursal ora aduzida, nota-se que há inovação recursal, superando os limites fixados à Jurisdição.
Isso porque, a pessoa jurídica KARELI TRANSPORTES COMÉRCIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou proposta de aquisição direta do veículo penhorado “
Mercedes Benz de placa GOI-5676”, pelo valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), no mov.
489.1.
Ato contínuo, o executado, ora agravante, foi devidamente intimado sobre tal oferta
(mov. 491.1) e apenas juntou a petição de mov. 498.1, consignando que “não aceita a proposta”, sem
apresentar qualquer outra argumentação.
Em seguida, o Magistrado singular proferiu a decisão agravada deferindo a
alienação.
As teses recursais de preço vil e necessidade de nova avaliação do bem sequer
foram discutidas e analisadas na origem, vindo a ser arguidas somente nesse Agravo de Instrumento,
configurando-se, portanto, inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau
de jurisdição.
Corroborando esse entendimento, confira-se a jurisprudência desse e. Tribunal de
Justiça em casos análogos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO
AGRAVADA QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, REJEITANDO
IMPUGNAÇÃO OPOSTA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À
POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – 1.) ALEGAÇÃO SOBRE A
CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL – NÃO CONHECIMENTO – ARGUIÇÃO
NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO –
CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – MÉRITO: 2.) FUNDADA
DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELA AVALIAÇÃO
JUDICIAL – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA
PARTE IMPUGNANTE DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL
ESTARIA DISSONANTE DAQUELE PRATICADO PELO MERCADO
IMOBILIÁRIO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 873 DO CPC – 3.)
DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO QUE NÃO
PODE SER CONSIDERADO A ESSE FIM – 4.) LAUDO QUE CONSIDEROU
AS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DO BEM, SOBRETUDO SEU
ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TRAZENDO FOTOGRAFIAS E FONTE DE
PESQUISA MERCADOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO – PRECEDENTES - 5.) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.“1.
Constitui inovação recursal arguição trazida que não fora suscitada perante o
d. juízo.2. Deve-se homologar laudo de avaliação judicial procedido quando
não há comprovação pela parte impugnante acerca de existência de fundada
dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel.”
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0044962-24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 05.12.2022) (g.
n.).

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OFENSA À
DIALETICIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE NOVA
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA EM QUANTIA SUPERIOR À
METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.”
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009520-38.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.07.2020) (g. n.).

“AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO, VISTO QUE CONFIRMADA A
ARREMATAÇÃO COM A RESPECTIVA EXPEDIÇÃO DE CARTA,
CINGINDO-SE O RECURSO AO VALOR DA AVALIAÇÃO - DISCUSSÃO
QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL EM ARREMATAÇÃO -
INOVAÇÃO RECURSAL - DEMAIS ALEGAÇÕES - OFENSA À
DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVO ATAQUE AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL - MULTA FIXADA - EXEGESE DO ART. 1.021, §4º, DO CPC
- RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER
DA SILVA - Unânime - J. 13.06.2018) (g. n.).

A despeito da petição de mov. 39.1-TJ, o c. Superior Tribunal de Justiça tem
decidido que: "(...) a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade
absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não
foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de
admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 2.338.357/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.).
Esse entendimento se justifica no caso concreto, eis que o agravante teve a
oportunidade de exercer o contraditório na origem, contudo, propositalmente deixou de apresentar suas
teses defensivas no momento oportuno.

7.Destarte, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, com fulcro no
artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, eis que inadmissível, ante a inovação recursal.

8.Intimem-se.
Curitiba, data e assinatura do sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR